TJSP 1005247-38.2025.8.26.0302
CONSUMIDORApelação Cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Revisão contratual. Inaplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios. Capitalização.…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 1010927-85.2025.8.26.0566
CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CANCELAMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. AMORTIZAÇÃO. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO…
TJSP 1001406-75.2025.8.26.0030
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO C…
TJSP 1029262-32.2024.8.26.0003
Apelação. Ação de obrigação de fazer consistente no repasse de valores de vendas realizadas mediante máquina de cartão de crédito fornecida pelas corrés. Sentença de procedência. Recurso da parte corré. 1. Preliminar de…
TJSP 1000764-04.2025.8.26.0095
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em Exame A autora foi vítima de fraude bancária decorrente de contato telefônico fraudulento, em que terceiros, munidos de seus dados p…