TJSP — Consumidor

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em Exame Ação de exibição de documentos proposta por Baba Industria Alimenticia Ltda contra Banco Bradesco S.A., julga…

AÇÃO REVISIONAL – Cartão de crédito – Sentença de improcedência – PRELIMINAR – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Julgamento antecipado da lide – Controvérsia passível de solução à luz da prova documental produzida –…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo dec…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME…

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de falta de anuência. Apresentação pelo réu de documentos relativos à contratação. Créd…

APELAÇÃO – Embargos à execução – Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a prescrição trienal da Cédula de Crédito Bancário e declarando extinta a execução. Insurgência da parte embargante –…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS DA LEI Nº 14.181/2021. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNA…

DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DAS FATURAS. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADOS. RECURSO DESPR…

DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Golpe bancário. Incidência do CDC. Vazamento de dados pessoais da consumidora evidenciado. Comprovada fraude na abertura de conta corrente e na contratação de empréstimo con…

MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. Campinas. Compra de automóvel. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Vício do produto. Responsabilidade solidária. CDC, art. 7º, § único, 18, 'caput', 19, 'caput' E 25, § 1º. I. Caso em Exame 1. Um consumid…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO DA REQUERIDA DESPROVIDA E R…

Preliminar. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício. Falta de provas. Rejeição.  Preliminar. Cerceamento de Defesa: Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil para aferir encargos previstos contratualmente…

APELAÇÃO. Ação Declaratória de Limitação de Juros Abusivos c/c Repetição de Indébito. Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, alegando a abusividade do custo efetivo (CET). Descabimen…

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Empréstimo para fomento de atividade empresarial. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de cerceamento de…

APELAÇÃO CÍVEL. Revisão contratual. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Relação de consumo. Recursos interpostos por ambas as partes. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Inaplicab…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO…

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MANIFESTA DIFICULDADE PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTI…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE NORMATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contr…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADES ALEGADAS NÃO VERIFICADAS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO D…

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIA…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADES ALEGADAS NÃO VERIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.…

DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. Ação para depurá-los c/c restituição. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Acolhimento parcial. Taxas de juros remuneratórios que superam as ta…

APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021) – DÍVIDAS DE NATUREZA EMPRESARIAL – CAPITAL DE GIRO E CHEQUE ESPECIAL – AUTOR NA CONDIÇÃO DE AVALISTA E SÓCIO – INEXISTÊNCI…

Direito do Consumidor e Direito Bancário. Apelação cível. Ação declaratória de revisão contratual. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Tabela Price. Tarifas bancárias. Seguro prestamis…

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E TABELA PRICE. ALTERAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDA…

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATIVIDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, APLICAÇÃO DO CDC, FORÇA MAIOR, TEORIA DA IMPREVISÃO E ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCE…

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo requerido contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, s…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOAS FÍSICAS. ENCARGOS CONTRATUAIS. HIGIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamen…

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE…