TJSP 1022929-85.2025.8.26.0114
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021) – DÍVIDAS DE NATUREZA EMPRESARIAL – CAPITAL DE GIRO E CHEQUE…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 1001691-58.2022.8.26.0229
APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULA…
TJSP 1024069-97.2023.8.26.0576
APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CASO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA - RETENÇÃO DE…
TJSP 2152321-49.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A MANTER O PLANO ATIVO - BENEFICIÁRIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA…
TJSP 2143678-05.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela Provisória de Urgência – Decisão que deferiu a liminar, determinando à Fundação que mantenha o custeio do plano de saúde do autor até a prolação da sentença – Seguro Saúde Empresarial – Ben…