TJSP 1010850-13.2025.8.26.0005
CONSUMIDORDECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Golpe bancário. Incidência do CDC. Vazamento de dados pessoais da consumidora evidenciado. Comprovada…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Lucimara Garcia contra Banco Pan S/A. O juízo de origem extinguiu o processo sem reso…
TJSP 1030971-14.2025.8.26.0506
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigações de fazer ajuizada por José Tadeu Moreira de Souza contra o…
TJSP 1005118-29.2025.8.26.0077
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. SEGURO. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição…