TJSP 1040423-60.2025.8.26.0114
CONSUMIDORMULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. Campinas. Compra de automóvel. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Vício do produto. Responsabilidade solidária. CDC, art. 7º, § único, 18,…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 1004724-66.2024.8.26.0106
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - LEI Nº 14.181/2021 - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Descabimento - Caso concreto - Audiência de conciliação (art. 104-A d…
TJSP 1001302-96.2025.8.26.0252
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA DIS…
TJSP 1003953-71.2024.8.26.0047
APELAÇÃO. Ação por Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes: do autor pleiteando a devolução em dobro e a majora…
TJSP 1014899-58.2024.8.26.0482
Embargos à execução – Cédula de Crédito Bancário – Capital de giro – Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de operação destinada…