TJSP 1017582-68.2024.8.26.0482
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOAS…
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MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. Campinas. Compra de automóvel. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Vício do produto. Responsabilidade solidária. CDC, art. 7º, § único, 18, 'caput', 19, 'caput' E 25, § 1º. I. Caso em Exame 1. Um consumid…
TJSP 1006708-75.2025.8.26.0292
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO DA REQUERIDA DESPROVIDA E R…
TJSP 1007560-94.2025.8.26.0229
Preliminar. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício. Falta de provas. Rejeição. Preliminar. Cerceamento de Defesa: Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil para aferir encargos previstos contratualmente…
TJSP 1001973-68.2024.8.26.0539
APELAÇÃO. Ação Declaratória de Limitação de Juros Abusivos c/c Repetição de Indébito. Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, alegando a abusividade do custo efetivo (CET). Descabimen…