TJSP — Consumidor

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Cumprimento de sentença – Relação de consumo – Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de patrimônio da executada – Personalidade que constitui obstáculo ao ressar…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória por dan…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE - NÃO COMPLEMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO I – CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta por institu…

DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENT…

Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Lei do Superendividamento – Comprometimento do mínimo existencial – Não reconhecimento – Parte autora que não demonstra o enquadramento na situação de superendividamento, nos t…

Cobrança – Cartão de crédito – Cerceamento de defesa – Julgamento antecipado da lide – Nulidade – Não reconhecimento – Princípio da persuasão racional – Artigos 355 e 370 do CPC – Natureza das alegações que possibilita o…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improced…

AGRAVO INTERNO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SOBRESTAMENTO – TEMA Nº 1.414 DO STJ – AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING - TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA- RECURS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. READEQUAÇÃO DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. IMPENHORAB…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – ATENDIMENTO AO ART. 28, §2º, DA LEI Nº 10.931/2004 – IMPUGNAÇÃO GEN…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. MUNICÍPIO. FRAUDE EM BOLETOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. CDC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PRATICADAS APÓS INVASÃO…

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Sentença de improcedência com consequente apelo do autor. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Pretensão de repact…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito. Financiamento com alienação fiduciária de veículo. SENTENÇA. Parcial procedência para excluir seguro prestamista…

APELAÇÃO. BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Relação de…

APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN). Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e do réu. Violação ao princípio da d…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interpost…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Preliminares. Rejeição da alegação de ilegitimidade passiva ad causam. I…

Apelação. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Aplicação do Decreto nº 11.150/2022 e do art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. R…

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Empréstimo. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes de 13,86% ao mês e 374,74% ao ano. Hipótese em que se faz imposi…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (SEGURO PRESTAMISTA) - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA NA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SEGURO PRESTAMISTA - Venda casada - Parte autora que alega que não lhe foi as…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Pretensão fundada em alegado defeito na prestação de se…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Negada a contratação de empréstimo consignado – Demanda julgada procedente – Apelos de autor e réu. INTERESSE DE AGIR – Prévio pedi…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - Fraude na contratação atestada por perícia documentoscópica - Recurso do banco réu. IN…

APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor. Descontos indevidos. Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recursos das partes que podem ser acolhido…

DESISTÊNCIA - A desistência da ação exige o consentimento da parte requerida, pedido recusado expressamente pela instituição financeira, que postulou a extinção do feito, com resolução do mérito, pela prescrição - Circun…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ESPELHAMENTO TELEFÔNICO (CALLER ID SPOOFING). TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA…

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE. CAPIT…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – CARTÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR. Relação de co…