TJSP 2085833-44.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Exceção de pré-executividade. Limites de cognição. Art. 803, do CPC. Ilegitimidade passiva, nulidade da sucessão processual e impenhorabilidade de verbas. Matérias incabíveis na via eleita. Não conhecimento. Nulidade de citação. Inovação recursal. Vedação. Mandado com AR entregue em portaria de condomínio. Aplicação do art. 248, §4º, do CPC.