TJSP 1000311-58.2023.8.26.0554

COMPRA E VENDA – Móveis planejados – Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais – Relação de consumo caracterizada – Inadimplemento incontroverso – Ausência de entrega dos móveis contratados, não obstante o pagamento parcial do preço – Rescisão contratual e restituição dos valores pagos corretamente determinadas – Responsabilidade objetiva dos