TJSP 1000871-98.2025.8.26.0434

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – Ação anulatória de consolidação de propriedade e execução extrajudicial – Inadimplemento confesso – Notificação pessoal para purgação da mora regularmente aperfeiçoada – Fé pública do Oficial de Registro – Transcurso do prazo em aberto – Constitucionalidade do procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação