TJSP 1056401-56.2024.8.26.0100

TELEFONIA – Plano com preço predeterminado – Contratação de serviço de telefônica, de dados e de interatividade – Serviços que compõe o preço, sem qualquer acréscimo – Informações amplamente divulgadas na rede mundial de computadores – Ausente ilegalidade – Falta de pressuposto para a repetição – Sem conduta ilícita, não há que se falar em reparação pelo alegado dano moral – Pedidos