TJSP — Civil

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CONTRATO DE AGENCIAMENTO. OBRI…

AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. OBJETO RECURSAL. Insurgência contra decisão monocrática do relator que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional c.c. cons…

APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal contra sentença de procedência do pedido de reintegração de posse, sob o fundamento de que o imóvel foi recebido em doaçã…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de ine…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO PARCIAL DE SENTENÇA JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória e inexigibilidade de obrig…

APELAÇÃO CÍVEL. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez funcional total permanente por doença.  Situação fática não coberta pelo contrato de seguro. Contrato que aponta com precisão os r…

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NOME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASTREINTES. 1. OBJETO…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo, jul…

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência indenização por dano moral. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Prestação de serviços de forne…

APELAÇÃO. Ação anulatória de leilão. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Ausência de irregularidades. Comprovação, pelo credor fiduciário, do envio de correspondência ao endereço constante do…

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização. Alienação fiduciária. Lei n. 9.514/1997. Credor fiduciário que, após a consolidação da propriedade em seu favor, promoveu dois leilões para a alienação do bem. Arrematação inexitosa e…

APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação com relação a um dos corréus e improcedente a ação em face dos demais corréus. Inconformismo d…

APELAÇÃO. Ação indenizatória. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção dos serviços por inadimplência do consumidor. Restabeleciment…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de consignação em pagamento de valor de parcela relativa a contrato de financi…

*Revisão - Contrato bancário - Seguro Prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp nº 1639320/SP (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro Cabimento - Dano moral - Não ocorrência - Recurso parcial…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Sentença de improcedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato, devoluçã…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE CONTRATO. CANCELAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PROCEDENTE EM PARTE. I. CASO…

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LINHA 6 – LARANJA DO METRÔ. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS COMERCIAIS EM CONSONÂNCIA COM A V…

Agravo de Instrumento. Bem de família. Decisão que acolheu a impugnação à penhora. Moradia atual demonstrada através de contas de consumo recentes. Bem de família legal, instituído pela Lei n.º 8.009/90, sobre o qual inc…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ORDEM DE PREFERÊNCIA NÃO ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…

Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Irresignação. Descabimento. Execução baseada em título judicial que determinou a co…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DA RES. RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL. REGIME INICIAL…

Embargos de declaração – Ação de manutenção de posse – Acórdão embargado que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, esclarecendo o alcance da obrigação de não fazer imposta ao requerente e d…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Queda de ambulância municipal durante transporte inter-hospitalar de paciente em surto psicótico – CERCEAMENTO DE DEFESA – Ocorrência – Indeferimento da p…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – Energia – Indenização – Interrupção de fornecimento de serviço essencial – Sem inadimplência – Falha grave na prestação do serviço demonstrada – Presença dos pressupostos para a responsabilização –…

*Declaratória c.c. indenização – Inscrição negativa do nome do autor, alegadamente indevida – Ré revel – Não comprovada a origem da dívida - Inexigibilidade do débito que se impõe – Dano moral – Inocorrência – Registro n…

APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS REJEITADOS. 1. OBJETO R…