Decisão · TJSP

TJSP 1050530-14.2025.8.26.0002

Rel. Souza Lopes17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

CIVIL

*Obrigação de fazer – Discussão acerca da entrega das chaves de imóvel objeto de "Contrato de compra e venda de unidade habitacional" – Transação firmada nos autos da ação de cobrança nº 1030653-88.2025.8.26.0002 dispondo expressamente sobre o tema – Perda do objeto recursal – Recurso prejudicado.*

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