TJSP 1013048-81.2024.8.26.0482

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Não comprovação. Ônus da prova da instituição financeira (art. 429, II, CPC). Perícia determinada e não realizada por inércia do banco. Presunção de falsidade. Nulidade do contrato. Descontos indevidos em benefício