TJSP 1004888-31.2025.8.26.0224

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Serviços de telecomunicação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Contratação eletrônica comprovada. Aceite digital mediante token, com identificação do representante legal, geolocalização e IP. Validade. Art. 421-a, i, do Código Civil. Prova documental robusta.