TJSP 1037125-39.2024.8.26.0100

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONDOMÍNIO – Litispendência – Não configuração – Distinção de períodos cobrados – Ilegitimidade passiva – Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros – Acordo sucessório não registrado – Ineficácia perante terceiros – Título executivo extrajudicial – Inteligência do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil – Obrigação propter rem –