TJSP 1031329-02.2021.8.26.0576

*Declaratória c.c. indenização – Negativa de contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário – Laudo da perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura – Declaração da inexigibilidade dos débitos corretamente decretada - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00 – Redução – Impossibilidade – Repetição em dobro – Modulação dos efeitos que se faz