TJSP 1007140-42.2023.8.26.0526

Apelação Cível. CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cobrança de credito cedido, sem a devida demonstração da dívida. ILICITUDE RECONHECIDA. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 500,00 Inconformismo da parte autora. Pretensão de majoração. Cabimento.