TJSP 1002970-94.2025.8.26.0481

Apelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RCC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU O CONTRATO NA CONTESTAÇÃO, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE EXTRATOS E FATURAS –