TJSP 1003704-68.2025.8.26.0441
CIVILSUCUMBÊNCIA – EMBARGOS DE TERCEIRO – Responsabilidade civil do tabelião – Ausência de personalidade jurídica dos cartórios – Bloqueio de ativos financeiros da atual titular por dívida da antecessora – Responsabilidade pessoal do delegatário à época dos fatos – Sucumbência – Princípio da causalidade e da resistência à pretensão – Manutenção da condenação em honorários advocatícios de