TJSP 1015660-36.2022.8.26.0005

APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS RÉS EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESCINDIR O CONTRATO, RESTITUIR IMEDIATA E INTEGRALMENTE AS QUANTIAS PAGAS E CONDENAR AS RÉS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$7.000,00.