TJPA 0800641-62.2020.8.14.0074
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que deu provimento à apelação e reformou sentença de improcedência para julgar procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo, declarando a nulidade dos Acórdãos nº…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0001161-18.2011.8.14.0059
Ementa: Direito penal penal. Apelação criminal. Roubo tentado e dano qualificado. Extinção da punibilidade pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição do crime de dano qualificado. Pleito de absolvição do crime de roub…
TJPA 0002642-65.2017.8.14.0007
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0002642-65.2017.8.14.0007 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: VARA ÚNICA DE BAIÃO/PA. APELANTE: SUSANO DE SOUSA DE MOURA (ADV: MADSON NOGUEIRA – OAB/PA N…
TJPA 0819584-53.2023.8.14.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DA PENA. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Francisco Candido da Silva interpôs agravo em execução contra a decisão…
TJPA 0814712-58.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PACOTE ANTICRIME. NÃO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. EQUIPARAÇÃO DECORRENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Ca…