TJPA 0800614-54.2024.8.14.0037
CIVILProcesso: 0800614-54.2024.8.14.037 Tipo de recurso: Apelação Cível Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: Município de Oriximiná Apelado: Marlane Guedes da Cruz Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo…
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