TJPA 0868570-08.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOProcesso: 0868570-08.2023.8.14.0301 Tipo de Recurso: Apelação Cível Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: ROSALINA MARIA DOS SANTOS LEAL Apelado: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Relator: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. IGEPREV. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. REFERÊNCIA IX. INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL (28%). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NO…
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