TJPA 0828750-84.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. VARIAÇÃO DE ESTOQUE. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que desproveu apelação e manteve sentença que, em ação anulatória, declarou a nulidade de crédito tributário de ICMS constituído em razão de diferença positiva de estoque de biodiesel…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0805137-88.2018.8.14.0015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. II. Embargos de declar…
TJPA 0832661-36.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. II. Embargos de declar…
TJPA 0800411-24.2023.8.14.0071
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. JUSTIÇA GRATUITA. CRIME CONTINUADO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em…
TJPA 0800715-77.2023.8.14.0053
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. REFORMA DA PENA-BASE. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DO ART. 61, II, “H”. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa se insurge contra a sen…