TJPA 0002017-85.2016.8.14.0065
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. PRECLUSÃO DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão monocrática proferida em juízo de retratação que restabeleceu sentença de primeiro grau, fixando honorários…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0806320-66.2023.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR ATRIBUÍDO AO DIRETOR DO DETRAN. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE CNH. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. RESOLUÇÃO Nº. 14/2…
TJPA 0805068-28.2023.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO RESTRITA À CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTR…
TJPA 0809285-85.2021.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0809285-85.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS FELICE NICOLA SAVEIRO TANCREDI, CATARINA MARIA IGNEZ REGINA TANCREDI, LUCRECI…
TJPA 0035391-20.2015.8.14.0068
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA OU DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. LAUDO DE CORPO DE DELITO CORROBORADO PELA PROVA ORA…