TJPA 0033127-73.2016.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE ENTRE CONTRATOS DISTINTOS. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0006140-37.2017.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – VEÍCULO DEIXADO NA OFICINA DO APELADO – DÚVIDA ACERCA DA AQUISIÇÃO DO BEM PELO AUTOR…
TJPA 0800034-57.2020.8.14.0039
APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEMANETO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TED NÃO APRESENTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS. ALTERAÇÃO DA JUR…
TJPA 0803859-92.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECEDENTE QUE DETERMINOU QUE A REQUERIDA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTASSE TODAS AS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS REFERENTES À RENEGOCI…
TJPA 0807359-98.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0807359-98.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: ORIVALDO CÂNDIDO LEÃO. PACIENTE: CASTRO SILVA DO CARMO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU.…