TJPA 0800654-44.2017.8.14.0049
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800654-44.2017.8.14.0049 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL. INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. NÃO…
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