TJPA 0803724-07.2026.8.14.0000
CIVILDireito processual civil, administrativo e constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação popular. Tutela de urgência. Suspensão de dispositivos de lei complementar municipal. Alegado desvio de função e preterição de candidata aprovada em cadastro de reserva. Ausência dos requisitos do art. 300 do cpc. Inadequação da ação popular como sucedâneo de controle concentrado. Agravo interno desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou…
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