TJPA 0817579-06.2024.8.14.0006
CIVILPROCESSO Nº: 0817579-06.2024.8.14.0006 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MARIA DO REMEDIO DA CONCEICAO CARDOSO APELADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (GESTORA ESCOLAR) EM PERÍODO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. RESSALVA EXPRESSA DO ART. 73, V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0001610-35.2012.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA SÚMULA 119/STJ. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. O Juízo a quo, proferiu se…
TJPA 0876599-23.2018.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE INTEGRANTE DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE…
TJPA 0023023-42.2018.8.14.0401
SECSECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0023023-42.2018-.814.0401. ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM-PA APELANTE: JEFFERSON LUAN NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ROSSIV…
TJPA 0002896-02.2019.8.14.0061
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0002896-02.2019.8.14.0061 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ/PA APELANTE: OSIEL CALDAS DE FREITAS DEFENSORIA PÚBLICA: MARINA GOMES NORONH…