TJPA — Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO EM 2022. INE…

Processo nº. 0003971-71.2013.8.14.0066 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE PLACAS APELADOS: SAMY LAISA DO NASCIMENTO SANTOS, RODOLFO SILVA BATISTA, SAMUEL WALLACE DO NASCIMENTO SANTOS, EMAN…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO COM SIGILO TEMPORÁRIO E CONTRADITÓRIO DIFERID…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL SUPERIOR. ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.853/2004…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. ART. 28 DA LEI Nº 6.830/80. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIRO…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO E COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. MAT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POPULAR. FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE CAMINHÕES. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONTROLE JURISDICIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. H…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS. REGIME SINCRÉTICO DO CPC. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE AUTOS APARTADOS COM BASE EM DIRETRIZ ADMINIS…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. P…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REFORMA PARCIAL DA…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO QUANTUM EM SEDE EXECUTIVA. RECURSO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 984/STJ. ARBITRAMENTO FUNDAMENTADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIME…

Direito Processual Civil e Administrativo. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Pretensão executiva contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto nº 20.910/1932. Súmula 150 do STF.…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A EXTORSÃO, DANO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ADEQUAÇÃO DA…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA PARA DÉBITO FISCAL. NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HO…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEIS. INSUMOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDAD…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO E À EDUCAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RESERVA DO P…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITAÇÃO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE P…

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MARCO TEMPORAL. LEI COMPLEMENTAR E…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE MEROS REQUERIMENTOS. HONORÁR…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. VEDAÇÃO À SUSPENSÃO INDISCRIMINADA. REVELIA. MANUT…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBSCURIDADE NA ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO NO ENVIO DA DECLARAÇÃO DE CONTAS ANUAIS (DCA). AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO DOLO EXIGIDO PELA LE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SINDICAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016 E 2017. LEGITIMAÇÃ…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À CERTIDÃO. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ADMINISTRATIVO COM RESSALVAS TÉCNICAS. DISTINÇÃO ENTRE CERTIFICAÇÃO DE FATOS E RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE FUNDIÁRI…

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA: 0806606-77.2024.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: Vara da Fazenda Pública da Capital – Belém/PA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR: Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASC…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. SÚM…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA APRESENTADA ANTES DA SENTENÇA. PRAZO DO ART. 321 DO CPC DE NATUREZA DILATÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interpo…