TJPA 0800863-25.2022.8.14.0053
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de cobrança de verbas trabalhistas ajuizada em face de Município, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de…
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