TJPA 0801904-44.2018.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEIS. INSUMOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a ordem para reconhecer o direito de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0821558-91.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁTRIBUNAL PLENOMANDADO DE SEGURANÇAPROCESSO Nº 0821558-91.2024.8.14.0000IMPETRANTE: RODRIGO SILVA NUNESIMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁRELATORA: DESEMBARG…
TJPA 0813081-79.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICOMANDADO DE SEGURANÇAPROCESSO Nº 0813081-79.2024.8.14.0000IMPETRANTE: EDIVALDO MACHADO DOS SANTOSIMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁRELATORA: DESEMBARGADORA…
TJPA 0801518-54.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Intern…
TJPA 0176280-67.2016.8.14.0301
ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0176280-67.2016.8.14.0301 CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA – 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL AGRAVANTE: SICREDI NORTE – COOPERATIVA DE CRÉDITO ADVOGADO(S): THAÍS PINA…