TJPA 0000246-07.2000.8.14.0074
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. TEMA 566/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. NULIDADE PARCIAL QUANTO À QUALIFICADORA PO…
TJPA 0816495-63.2023.8.14.0051
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUTORIA NÃO CONFESSADA EM JUÍZO. RECURSO…
TJPA 0015044-44.2009.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PA…
TJPA 0001003-60.2016.8.14.0067
APELAÇÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0001003-60.2016.8.14.0067 COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE MOCAJUBA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: VALDIR BRAGA RAMOS (Advogad…