TJPA 0800309-98.2025.8.14.0081
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 984/STJ. ARBITRAMENTO FUNDAMENTADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, nos autos de execução de honorários advocatícios dativos, manteve o valor de R$ 5.530,61 fixado em favor de advogado nomeado para atuar como defensor dativo na Comarca de Bujaru/PA,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800455-32.2021.8.14.0065
apelação cível. autos de infração de trânsito. sentença de improcedência da ação anulatória c/c pedido de indenização por danos morais. arguições de nulidade das autuações. afastada. presunção de legitimidade dos atos ad…
TJPA 0848217-78.2022.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDOR FALECIDO. DIREITO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…
TJPA 0857927-59.2021.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APTIDÃO DEMONSTRADA POR PROFISSIONAL HABILITADO. ANULA…
TJPA 0814703-33.2023.8.14.0000
Direito Processual Civil. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência da dialeticidade. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1.…