TJPA 0801112-85.2024.8.14.0091
TRIBUTÁRIODIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A EXTORSÃO, DANO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente representação por ato infracional análogo aos crimes de extorsão, dano qualificado e associação criminosa, aplicando aos adolescentes a medida socioeducativa de internação por…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0803075-13.2024.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA À REGULARIDADE FISCAL. ICMS. LEGALIDADE DE EXIGÊNCIA DE AUSÊNCIA DE DÉBITOS…
TJPA 0832175-80.2024.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. TRIBUTAÇÃO FIXA ANUAL. ALÍQUOTA FIXA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DECRETO-LEI Nº 406/1968. DECRETO M…
TJPA 0811242-31.2022.8.14.0051
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO ASSEGURADO POR LEI FEDERAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA.…
TJPA 0804828-05.2024.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO RECONHECIDOS. EFEITOS INFRINGENTES INEXISTENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Dec…