TJPA — Tributário

PROCESSO Nº: 0844588-28.2024.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: UNIMED DE BELÉM – COOPERATI…

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 321 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA…

PROCESSO Nº: 0814173-08.2024.8.14.0028 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ APELADOS: ADAO MENDES DA SILVA e WALCILEIDE CRISTINA LIMA DE ALMEIDA RELATO…

PROCESSO Nº: 0800147-80.2025.8.14.0121 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: FRANCISCO JANILSON DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARN…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. NECESSIDADE DE D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 5. REMESSA INDEVIDA À TURMA…

Processo Nº: 0890860-17.2023.8.14.0301 Tipo de Recurso: Apelação Cível Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: HENRIQUE ROBERTO DA SILVA JUNIOR Apelado: ESTADO DO PARÁ Relator: Desembargador MAIRTON MARQUES…

PROCESSO Nº: 0800819-67.2023.8.14.0086TIPO DE RECURSO: Apelação CívelÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público APELANTE: Município de Juruti APELADO: Edlailson Ferreira SousaRELATOR: Desembargador Mairton Marques Carne…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO-BASE. ALEGADA PRESERVAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ORIGINÁRIA DO CARGO. AUSÊNCIA DE L…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CONTAGEM AUTOMÁTICA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME DE CINTILOGRAFIA MIOCÁRDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. RESERVA DO PO…

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESÍDUOS SÓLIDOS. LIXÃO A CÉU ABERTO. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO MUNICIPAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. IN…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO SOBRE TEMAS 6 E 1234 DO STF E SÚMULA VINCULANTE 60 E 61. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AP…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0828107-83.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: JUNIOR PINTO DA SILVA IMPETRANTE: FÁBIO JUNIOR DOS SANTOS ALMEIDA OAB/PA 40.684) AUTORIDADE COATORA: JUIZ…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO APÓS RENÚNCIA DE ADVOGADO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVID…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROATIVIDADE À DATA DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO AUTOR. CITAÇÃO POR EDITAL. VALI…

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI COM SUPORTE CARDIOLÓGICO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDE…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO RECURSAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I.…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. CIÊNC…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800638-88.2021.8.14.0069 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PACAJÁ RECORRIDOS: ERLANE ROCHA DE FREITAS E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEID…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800936-80.2021.8.14.0069 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PACAJÁ RECORRIDOS: JAZANIAS DA COSTA SILVA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEID…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DATA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0802977-80.2019.8.14.0201 APELANTE/EMBARGANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAFIRA PARK APELADO/EMBARGADO: ROBSON SERGIO DA SIL…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833196-33.2020.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: (Processo originário nº 0833196-33.2020.8.14.0301) RECORRENTE: COOPERFORTE…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002992-86.2015.8.14.0051 AGRAVANTE: RIVADAVIA CALIXTO FILHO AGRAVADO: WILIAM BATISTA DOS SANTOS RELA…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005504-65.2016.8.14.1875 APELANTE: JOSE ALDECI LIMA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JOSSINEA SILVA PEREIRA - PA13718-A APELADO: DANIE…

PROCESSO ApCrim Nº 0805343-85.2025.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELANTE: RAIMUNDO CLEBER LOPES OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINIS…

PROCESSO ApCrim Nº 0800351-54.2025.8.14.0015 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE CASTANHAL/PA APELANTE: GENILSON SANTANA DE LIMA ADVOGADO: DR. ZADOQUEU BARBOSA OAB/PA 23479-A APELADO:…

PROCESSO Nº 0817818-73.2025.8.14.0006 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): DAVI OLIVEIRA ARAUJO RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADOR: DR. ARMANDO BRASIL TEIXEIRA RELATOR(A)…