TJPA — Tributário

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IM…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra deci…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. CASO E…

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 121 E 142 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DA EM…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 2º E 37, INCISOS X E XIII, DA CONSTI…

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0824501-47.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: ORLANDO LIMA DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGA…

SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0816069-39.2025.8.14.0000 EMBARGANTE: EDIVANDER DE SOUZA FREITA…

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE TEMPO ESPECIAL E GRATIFICAÇÕES NATALINAS. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. INADEQUAÇÃO…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OU OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE DEMORA E OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMIN…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA DA DECISÃO DE INDEF…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE P…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO. ATENUANTE…

Ementa: Direito Penal e processual penal. Agravo de execução penal. Antecipação de progressão de regime. Superlotação carcerária. Ausência de implemento do requisito objetivo. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo…

“EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. CRACK. EST…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0806683-48.2026.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: FERNANDA SOUSA ALMEIDA RODRIGUES IMPETRANTE: ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS (OAB/MT 18.890 ) AUTORIDADE C…

“EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO C…

“EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEI…

“EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.” I. Caso…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0807089-69.2026.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: ULISSES SANTOS PANTOJA IMPETRANTE: DELEY BARBOSA EVANGELISTA (OAB/PA 24.957) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 14 DO STF. ACESSO POSTERIOR AOS AUTOS. SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURAÇ…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE E…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUGA DO LOCAL DO CRIME. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ANPP. AUS…

EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. FATO: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Santarém que indeferiu pedido de prisão domiciliar, bem como a produção de prova…

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. FATO: Paciente preso em razão de violação de medida cautelar que lhe fora imposta no bojo de ação penal em que responde por tentativa de homicíd…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0803388-03.2026.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: ADELINO REIS TAVARES IMPETRANTE: Phelipe Eric Pinheiro da Silva (OAB/PA 34.918) AUTORIDADE COATORA: Juiz(a…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MULTA. RECURSO NÃO CO…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO. PRECEDENTE INVOCADO (RESP 1.816.928/PR). INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊN…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A conc…

PROCESSO Nº: 0009244-09.2017.8.14.0028 RECURSO DE APELAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ APELADO: RAYSON WILBER ALMEIDA VIEIRA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO AD…

PROCESSO Nº: 0829377-59.2018.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL…