TJPA 0802964-72.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA PARA DÉBITO FISCAL. NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em tutela provisória de urgência antecedente ajuizada para oferecimento de seguro garantia visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa…
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