TJPA 0823886-57.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS. REGIME SINCRÉTICO DO CPC. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE AUTOS APARTADOS COM BASE EM DIRETRIZ ADMINISTRATIVA INTERNA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Claudomiro Moura de Oliveira contra decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém/PA que indeferiu o pedido de desarquivamento dos autos da Ação Ordinária de Cobrança/Cumprimento…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0808446-17.2024.8.14.0045
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO…
TJPA 0017564-73.2015.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por u…
TJPA 0806638-89.2024.8.14.0040
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA REFORMATIO IN PEJUS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MENÇÃO EXPRESSA, POR ZELO. PARCIAL PROVIMENTO. I. C…