TJPA 0834891-51.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO EM 2022. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por LEÃO IND E COM DE ESPELHOS E PLÁSTICOS LTDA. contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que…
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ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0800385-62.2024.8.14.0080 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO-PA RECORRENTE: JAMERSON DA SILVA FARIAS DEFENSORIA PÚBLICA: BRUNO FARIAS LIM…
TJPA 0001481-50.2018.8.14.0018
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TJPA 0810822-77.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. PRESUNÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA…