TJPA 0000108-13.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITAÇÃO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de promoção por ressarcimento de preterição, na qual policial militar do Estado do Pará pleiteia matrícula no Curso de Formação de Sargentos…
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