TJPA 0803192-33.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança cível com pedido de liminar impetrado por Maria de Lourdes Real Miranda Mendonça contra ato omissivo atribuído ao Secretário de Estado de Educação do Pará, com o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0389071-06.2016.8.14.0133
APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPR…
TJPA 0800035-18.2024.8.14.0131
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº 0800035-18.2024.8.14.0131 COMARCA: VITÓRIA DO XINGU/PA APELANTE: DIEGO DA SILVA ALVES APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A): DR. FRANCISC…
TJPA 0801911-71.2024.8.14.0401
PROCESSO Nº 0801911-71.2024.8.14.0401 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA DE BELÉM/PA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTES: ANDRELLY RAISSA NUNES DE SOUSA E THIAGO BELANINI LIMA DE OLIVEIRA APELADA: A JUS…
TJPA 0012368-71.2014.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO INTEGRAL DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 155 CPP). PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (A…