TJPA 0800201-65.2018.8.14.0097
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO E À EDUCAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE SEM PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou procedente o pedido para condenar o ente estatal…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I…
TJPA 0800399-30.2020.8.14.0066
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação inter…
TJPA 0044362-18.2008.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE REFORMA. INCAPACIDADE TOTAL POSTERIORMENTE RECONHECIDA. EFEITOS RETROATIVOS. DIREITO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…