TJPA 0800202-81.2025.8.14.0072
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO QUANTUM EM SEDE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente execução de título judicial proposta por advogada dativa, condenando o Estado do Pará ao pagamento de R$ 15.300,00, a título de honorários fixados em decisões judiciais anteriores, em…
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