TJPA 0810200-95.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. ART. 28 DA LEI Nº 6.830/80. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (“TEIMOSINHA”). MENOR ONEROSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Cerpa Cervejaria Paraense S.A. contra decisão proferida em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pará, que…
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