TJPA 0031394-19.2009.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À CERTIDÃO. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ADMINISTRATIVO COM RESSALVAS TÉCNICAS. DISTINÇÃO ENTRE CERTIFICAÇÃO DE FATOS E RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE FUNDIÁRIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ – ITERPA contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedente o pedido…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0805195-40.2024.8.14.0061
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA MANTIDA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROV…
TJPA 0827032-04.2024.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPR…
TJPA 0004277-17.2013.8.14.0009
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL INVIÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇ…