TJPA 0803148-48.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO COM SIGILO TEMPORÁRIO E CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CONDUÇÃO ESCALONADA DOS ATOS EXECUTIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ILEGALIDADE MANIFESTA OU URGÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado em…
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