TJPA 0000052-83.1997.8.14.0018
TRIBUTÁRIODireito Processual Civil e Administrativo. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Pretensão executiva contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto nº 20.910/1932. Súmula 150 do STF. Reconhecimento da prescrição. Ausência de nulidade apesar da falta de prévia manifestação da parte. Inexistência de prejuízo. Princípios da celeridade processual e duração razoável do processo. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença…
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