TJPA 0800128-33.2023.8.14.0125
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MARCO TEMPORAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DE PORTARIA COMO FATOR CONSTITUTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autarquia previdenciária estadual contra sentença que, em ação declaratória de nulidade…
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